Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais. B) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio. C) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias. D) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor. E) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

E) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980,...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

1Q667504 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

✂️ a) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
✂️ b) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
✂️ c) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
✂️ d) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
✂️ e) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.