Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos 1412 Duração

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1Q667513 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A questão trata da possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, o artigo 79 prevê que a administração pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que impeçam a execução do contrato.

Além disso, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, também prevê a possibilidade de rescisão unilateral em situações semelhantes, reforçando o entendimento de que a administração tem o poder de rescindir o contrato por ato unilateral e escrito, quando houver impedimento para sua execução por caso fortuito ou força maior.

Portanto, a afirmativa está correta, pois a rescisão unilateral e escrita da administração é possível diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do contrato, desde que devidamente comprovada.

Segunda resolução:
Revisando o conteúdo, a legislação aplicável confirma que a administração pública possui o poder de rescindir unilateralmente contratos administrativos em situações excepcionais, como caso fortuito ou força maior, para proteger o interesse público e evitar prejuízos decorrentes da impossibilidade de cumprimento contratual.

Assim, a resposta correta é a letra a).
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