A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) p...

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista n...

Q667528 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • FCC • ALAP • Assistente Legislativo • 2020

📖 Texto associado ▼

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

a)
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
b)
confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
c)
pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
d)
perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
e)
liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

🔒

Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Questões sobre Improbidade Administrativa e Sanções

1

Q707104 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Agente Fiscal de Postura • 2019
Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
- c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
2

Q671550 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Agente Municipal de Defesa Civil • 2020
📖 Texto associado ▼

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?
- a)
  Falsidade ideológica
- b)
  Ato omissivo ou doloso contra o erário
- c)
  De responsabilidade contra a probidade na administração
- d)
  Evasão de divisas e enriquecimento ilícito
- e)
  De atentado contra a organização do Estado
3

Q668960 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • UFU MG • UFU MG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2020
📖 Texto associado ▼

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
- a)
  são efeitos automáticos da sentença condenatória.
- b)
  somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
- c)
  só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- d)
  somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
4

Q669234 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q671790 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Quadrix • CREFONO 5° Região • Assistente Administrativo • 2020
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às
normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança
- a) Certo
- b) Errado
6

Q670252 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • UFU MG • UFU MG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2020
📖 Texto associado ▼

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
- a)
  são efeitos automáticos da sentença condenatória
- b)
  só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- c)
  somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
- d)
  somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
7

Q708369 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista de Sistemas • 2019
São Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, EXCETO:
- a) Frustrar a licitude de concurso público.
- b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- c) Relativizar o cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
8

Q671300 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Quadrix • CREFONO 1a Região • Profissional Administrativo • 2020
📖 Texto associado ▼

A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q667962 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020
📖 Texto associado ▼

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.
João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.
Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q710957 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
📖 Texto associado ▼

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
- a)
  causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
- b)
  causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
- c)
  causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
- d)
  viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
- e)
  viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.

Mais questões de Direito Administrativo →

Reportar erro em Conteúdo

🚀 Desbloqueie a explicação completa