A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) p...

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista n...

Q667528 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • FCC • ALAP • Assistente Legislativo • 2020

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A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

a)
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
b)
confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
c)
pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
d)
perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
e)
liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

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Questões sobre Improbidade Administrativa e Sanções

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Q712253 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista de Sistemas • 2019
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- d) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações dispostas na Lei nº 8.429, que serão aplicadas de forma cumulativa.
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Q712179 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Técnico em Segurança do Trabalho • 2019
De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:
- a) Prisão temporária até que o dano seja ressarcido.
- b) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- c) Ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.
- d) Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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Q711404 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista Ambiental • 2019
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, aquele que está sujeito à “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”, será apenado por cometer ato de improbidade administrativa que:
- a) Causa prejuízo ao erário.
- b) Importa enriquecimento ilícito.
- c) Atenta contra os princípios da Administração Pública.
- d) Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
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4

Q710957 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
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Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
- a)
  causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
- b)
  causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
- c)
  causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
- d)
  viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
- e)
  viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.
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5

Q710072 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista Ambiental • 2019
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que:
- a) Causa prejuízo ao erário.
- b) Importa enriquecimento ilícito.
- c) Atenta contra os princípios da Administração Pública.
- d) Decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
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Q709965 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Técnico em Segurança do Trabalho • 2019
Tatiana, servidora pública exemplar da Prefeitura Municipal de Suzano, tem a plena ciência que, praticando o seguinte ato não estará cometendo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92. Assinale-o.
- a) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- b) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- c) Praticar ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- d) Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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Q708518 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Agente de Gestão Administrativa • 2019
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
- a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- d) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.
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Q708369 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista de Sistemas • 2019
São Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, EXCETO:
- a) Frustrar a licitude de concurso público.
- b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- c) Relativizar o cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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Q707104 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Agente Fiscal de Postura • 2019
Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
- c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Q674556 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Sanções • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
- a) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa
- b) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
- c) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
- d) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
- e) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
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