Questões Legislação do Ministério Público

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgu...

Responda: De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser subme...

1Q667556 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.
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