De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667556•
Legislação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.