Questões Direito Administrativo

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamen...

Responda: O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artig...

1Q667561 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

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O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação
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