Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. A) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem. B) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. C) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados. D) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. E) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alter...

Responda: Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q667586 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.
✂️ b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
✂️ c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.
✂️ d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
✂️ e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. A revogação possui efeitos "ex nunc", ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo apenas para o futuro, a partir da data da revogação.

Portanto, a afirmação de que a revogação possui efeitos retroativos está incorreta.

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