Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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1Q667643 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê três categorias de atos de improbidade: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

Importante destacar que nem todos os atos de improbidade exigem a ocorrência de prejuízo ao erário para sua configuração. Por exemplo, os atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da lei) não necessitam causar dano financeiro para serem considerados improbidade.

Assim, a afirmação de que a ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa está incorreta, pois existem atos que configuram improbidade mesmo sem prejuízo financeiro.

Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a afirmação é falsa.
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