As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar. 

O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública. 

As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial. 

O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.