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Estão corretas as afirmativas

Q667657 • Direito Tributário • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG • Fiscal de Rendas e Tributos • 2020

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Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

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Questões sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1

Q688326 • Direito Tributário • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • FCC • SEMEF Manaus AM • Assistente Técnico de Tecnologia da Informação • 2019
De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,
- a) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.
- b) considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1o dia útil de janeiro de cada exercício.
- c) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.
- d) o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.
- e) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da edificação existente estiver nele situada.
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2

Q686460 • Direito Tributário • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • FCC • SEMEF Manaus AM • Assistente Técnico de Tecnologia da Informação • 2019
De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF,
- a) ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.
- b) exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.
- c) exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do fato gerador.
- d) desde que a área construída exceda a 40 m2 e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e residam no referido imóvel.
- e) exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do fato gerador.
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3

Q675384 • Direito Tributário • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.
- b)
  O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.
- c) A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.
- d)
  A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
- e) Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.
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4

Q671505 • Direito Tributário • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG • Fiscal de Rendas e Tributos • 2020
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Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.
- a) V F V F
- b) F V F V
- c) V F F V
- d) F V V F
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5

Q668371 • Direito Tributário • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Advogado • 2020
Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.
- c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
- d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
- e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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