Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Responda: Levando em consideração o texto expresso da...


1Q667665 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, a alternativa correta é a letra b):

"Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

Essa lei visa combater atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao patrimônio público, seja por ação ou omissão de agentes públicos ou terceiros. E determina que, nesses casos, o dano causado deve ser integralmente ressarcido.
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