Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, a alternativa correta é a letra b):

"Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

Essa lei visa combater atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao patrimônio público, seja por ação ou omissão de agentes públicos ou terceiros. E determina que, nesses casos, o dano causado deve ser integralmente ressarcido.