Matheus Fernandes
EQUIPE
22/01/2025 • 01:49
Gabarito: c)
Comentário:
a) Correto. Quando um ato administrativo resulta em dano ao particular devido a ilegitimidade ou abuso, o Estado deve indenizar o lesado, desde que fiquem configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
b) Correto. O mérito do ato administrativo está relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários, ou seja, naqueles em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor decisão a ser tomada.
c) Incorreto. Os atos vinculados são aqueles em que a Administração não possui discricionariedade, devendo obedecer estritamente aos requisitos legais para sua prática, não comportando juízo de conveniência e oportunidade. Por isso, a Administração não pode revogá-los a qualquer tempo.
d) Correto. Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, ou seja, devem ser cumpridos pelos destinatários, não dependendo da concordância destes.
e) Correto. Atos internos são aqueles que produzem efeitos apenas no âmbito da administração pública, atingindo diretamente seus órgãos e agentes, sem afetar terceiros.
Portanto, a opção incorreta é a letra c), pois os atos vinculados não comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, não podendo ser revogados a qualquer tempo.
Comentário:
a) Correto. Quando um ato administrativo resulta em dano ao particular devido a ilegitimidade ou abuso, o Estado deve indenizar o lesado, desde que fiquem configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
b) Correto. O mérito do ato administrativo está relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários, ou seja, naqueles em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor decisão a ser tomada.
c) Incorreto. Os atos vinculados são aqueles em que a Administração não possui discricionariedade, devendo obedecer estritamente aos requisitos legais para sua prática, não comportando juízo de conveniência e oportunidade. Por isso, a Administração não pode revogá-los a qualquer tempo.
d) Correto. Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, ou seja, devem ser cumpridos pelos destinatários, não dependendo da concordância destes.
e) Correto. Atos internos são aqueles que produzem efeitos apenas no âmbito da administração pública, atingindo diretamente seus órgãos e agentes, sem afetar terceiros.
Portanto, a opção incorreta é a letra c), pois os atos vinculados não comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, não podendo ser revogados a qualquer tempo.