1Q667691 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige ✂️ a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste. ✂️ b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. ✂️ c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza. ✂️ d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste. ✂️ e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro