São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO: A) Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. B) Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. C) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública. D) Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Questões Legislação Municipal

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis qu...

Responda: São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:

1Q667711 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

Texto associado.

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:

✂️ a)
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
✂️ b)
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
✂️ c)
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
✂️ d)
Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

💬 Comentários

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Por Marcos Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00

d) Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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