São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis qu...

Responda: São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:

1Q667711 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

Texto associado.

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:

✂️ a)
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
✂️ b)
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
✂️ c)
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
✂️ d)
Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

💬 Comentários

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Por Marcos Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00

d) Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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