Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Cidadãos brasileiro...

Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê em seu artigo 17 que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para a apuração de ato de improbidade.
Isso significa que cidadãos brasileiros têm legitimidade para apresentar denúncias ou representações contra agentes públicos que pratiquem atos de improbidade, o que é fundamental para o controle social e a transparência na administração pública.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a lei expressamente permite que qualquer cidadão atue como fiscalizador, contribuindo para a responsabilização dos agentes públicos.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que não há restrição legal quanto à legitimidade do cidadão comum para representar, o que confirma a resposta correta como a alternativa 'a'.