Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

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1Q667805 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.

No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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