Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá: A) à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral. B) à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador. C) à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico. D) ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete. E) à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

B) à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

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1Q667839 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

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Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

✂️ a)
à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.
✂️ b)
à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.
✂️ c)
à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.
✂️ d)
ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.
✂️ e)
à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

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