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No que se...

Q667936 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021

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No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A essencialidade dos serviços públicos é um conceito que está previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 175, que trata da prestação dos serviços públicos em geral, e em dispositivos que mencionam a necessidade de continuidade e eficiência desses serviços.
Além disso, leis ordinárias complementam essa previsão constitucional ao detalharem quais serviços são considerados essenciais e como devem ser prestados, garantindo a proteção do interesse público e a continuidade do serviço.
Portanto, a afirmação de que a essencialidade de certos serviços públicos está prevista tanto na Constituição quanto em leis ordinárias está correta, pois a Constituição estabelece os princípios e as leis ordinárias regulamentam e especificam essa essencialidade.

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Questões sobre Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

1

Q65122 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser classificada em dois setores, o primeiro sendo o Poder Público e o segundo o Mercado.

Com o crescente número de demandas sociais não atendidas pelo Estado, um terceiro setor começa se consolidar e ganhar importância no atendimento das demandas da sociedade.

Assinale a opção que indica uma organização do terceiro setor.
- a) Agência Executiva.
- b) Sociedade Anônima.
- c) Fundação Autárquica.
- d) Associação Pública.
- e) Entidade de Apoio.
2

Q102530 • Direito Administrativo • Entidades paraestatais ou terceiro setor • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
- a) V, V, F, V
- b) V, F, V, V
- c) F, F, V, V
- d) V, F, F, V
- e) V, V, V, F
3

Q162542 • Direito Administrativo • Entidades paraestatais ou terceiro setor • FUNDEP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor Direito
Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que
- a) não podem ter fins lucrativos.
- b) integram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.
- c) atuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.
- d) formalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.
4

Q65123 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
No terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Pública, sem finalidade lucrativa e executam atividades de interesse social.

Dentre elas, destacam-se as qualificadas como Organizações Sociais (OS`s) que, como disposto na Lei nº 9.637/98,
- a) possuem autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
- b) prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
- c) dependem de prévia lei específica para serem criadas e promovem obrigatoriamente a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido a seus acionistas.
- d) integram a Administração Indireta e possuem em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenharão após a celebração do convênio.
- e) têm personalidade jurídica de direito público e estão habilitadas, estatutariamente, a prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria.
5

Q65115 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.
- a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
- b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
- c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
- d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
- e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.
6

Q370893 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • FGV
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
- b) A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
- c) A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
- d) A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
7

Q65116 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.

À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
- a) termo de parceria;
- b) contrato de gestão;
- c) termo de interação;
- d) termo de colaboração;
- e) acordo de cooperação.
8

Q221568 • Direito Administrativo • Entidades paraestatais ou terceiro setor • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.
- a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
- b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
- c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
- d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.
9

Q65121 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, trata-se de:
- a) Pregão Eletrônico
- b) Consórcio
- c) Assistência
- d) Convênio
- e) Concurso
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Q65114 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
- b) O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
- c) O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
- d) As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
- e) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.

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