Questões Direito Administrativo
Para que o Ato ad...
Responda: Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os requisitos de validade do ato administrativo são essenciais para que este seja considerado válido e eficaz perante o ordenamento jurídico. Esses requisitos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
- Competência: Refere-se ao poder atribuído ao agente público para a prática do ato administrativo. Está relacionada ao princípio da legalidade, onde o agente deve agir dentro dos limites que a lei estabelece.
- Forma: O ato administrativo deve respeitar a forma prescrita em lei, que geralmente é a forma escrita, mas pode variar conforme o caso.
- Finalidade: O ato deve visar ao interesse público, cumprindo o objetivo legal para o qual foi criado.
- Motivo: É a situação de fato e de direito que enseja a realização do ato administrativo. Deve existir e ser verdadeiro.
- Objeto ou Conteúdo: É o efeito jurídico imediato que o ato produz, devendo ser lícito, possível, determinado ou determinável e moral.
A alternativa (a) "Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo." é a única que apresenta corretamente todos esses requisitos, estando em conformidade com o que é estabelecido pela doutrina e legislação pertinente ao Direito Administrativo.
Os requisitos de validade do ato administrativo são essenciais para que este seja considerado válido e eficaz perante o ordenamento jurídico. Esses requisitos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
- Competência: Refere-se ao poder atribuído ao agente público para a prática do ato administrativo. Está relacionada ao princípio da legalidade, onde o agente deve agir dentro dos limites que a lei estabelece.
- Forma: O ato administrativo deve respeitar a forma prescrita em lei, que geralmente é a forma escrita, mas pode variar conforme o caso.
- Finalidade: O ato deve visar ao interesse público, cumprindo o objetivo legal para o qual foi criado.
- Motivo: É a situação de fato e de direito que enseja a realização do ato administrativo. Deve existir e ser verdadeiro.
- Objeto ou Conteúdo: É o efeito jurídico imediato que o ato produz, devendo ser lícito, possível, determinado ou determinável e moral.
A alternativa (a) "Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo." é a única que apresenta corretamente todos esses requisitos, estando em conformidade com o que é estabelecido pela doutrina e legislação pertinente ao Direito Administrativo.
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