A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, descumpre o princípio:
A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estran...
Questão de Finanças Públicas da banca FAPEC aplicada no concurso UFMS (2020). Confira a resolução completa abaixo: