Essa questão aborda o tema do poder de polícia administrativa, que é uma das prerrogativas da Administração Pública para fiscalizar e regulamentar atividades em prol do interesse público.

De acordo com a legislação brasileira, o poder de polícia administrativa é delegável a particulares e entre órgãos, desde que haja previsão legal para tal delegação. Portanto, a afirmação presente na questão está ERRADA.

Gabarito: b) Errado