Equipe Gabarite
EQUIPE
29/01/2025 • 03:46
Gabarito: a)
O enunciado refere-se ao poder de polícia.
O poder de polícia é um dos poderes administrativos e consiste na faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ele tem como objetivo garantir o bem-estar da sociedade, a ordem pública e a segurança, através da fiscalização e regulamentação de atividades.
Esse poder está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e é regulamentado por diversas leis e normas específicas de cada ente federativo.
O enunciado refere-se ao poder de polícia.
O poder de polícia é um dos poderes administrativos e consiste na faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ele tem como objetivo garantir o bem-estar da sociedade, a ordem pública e a segurança, através da fiscalização e regulamentação de atividades.
Esse poder está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e é regulamentado por diversas leis e normas específicas de cada ente federativo.