Questões Direito Administrativo Poderes da Administração
Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode...
Responda: Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado refere-se ao poder de polícia.
O poder de polícia é um dos poderes administrativos e consiste na faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ele tem como objetivo garantir o bem-estar da sociedade, a ordem pública e a segurança, através da fiscalização e regulamentação de atividades.
Esse poder está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e é regulamentado por diversas leis e normas específicas de cada ente federativo.
O enunciado refere-se ao poder de polícia.
O poder de polícia é um dos poderes administrativos e consiste na faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ele tem como objetivo garantir o bem-estar da sociedade, a ordem pública e a segurança, através da fiscalização e regulamentação de atividades.
Esse poder está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e é regulamentado por diversas leis e normas específicas de cada ente federativo.
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