Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento do STF, a concessão de aposentadoria ou pensão é considerada um ato administrativo complexo, o qual necessita da conjugação de vontades de mais de um órgão para se formar completamente. Esse ato somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto na Constituição Federal, no artigo 71, inciso III. Este artigo estabelece que o TCU tem a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
A afirmação está correta e está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento do STF, a concessão de aposentadoria ou pensão é considerada um ato administrativo complexo, o qual necessita da conjugação de vontades de mais de um órgão para se formar completamente. Esse ato somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme previsto na Constituição Federal, no artigo 71, inciso III. Este artigo estabelece que o TCU tem a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.