Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: A) atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. B) cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. C) divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência. D) atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade. E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais

Nos processos admi...

Responda: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

1Q668142 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

✂️ a)
atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ b)
cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ c)
divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
✂️ d)
atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
✂️ e) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Nos processos administrativos, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Isso significa que a administração pública deve agir de acordo com a legislação vigente, respeitando os direitos dos cidadãos e seguindo os procedimentos estabelecidos para assegurar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência nos processos administrativos.

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