De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...
Questão de Legislação do Ministério Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo: