Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Info...
questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe ce (2020). confira a resolução completa abaixo:
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