Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...
Responda: Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparên...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei Complementar n.º 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, estabelece em seu artigo 48-A que a realização de audiências públicas é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal. Essas audiências permitem que a população tenha acesso e participe do processo de elaboração e discussão do orçamento público, contribuindo para uma gestão mais transparente e democrática.
A Lei Complementar n.º 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, estabelece em seu artigo 48-A que a realização de audiências públicas é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal. Essas audiências permitem que a população tenha acesso e participe do processo de elaboração e discussão do orçamento público, contribuindo para uma gestão mais transparente e democrática.
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