Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à I...

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparên...

Q668178 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

A Lei Complementar n.º 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, estabelece em seu artigo 48-A que a realização de audiências públicas é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal. Essas audiências permitem que a população tenha acesso e participe do processo de elaboração e discussão do orçamento público, contribuindo para uma gestão mais transparente e democrática.

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Questões sobre Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

1

Q706220 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- b) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- e) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Q688384 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis • 2019
A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.
Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:
- a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
- b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
- c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
- d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
- e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.
3

Q671520 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021
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Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
A informação obtida em local distinto da sua fonte original, sem os devidos detalhamentos e com modificações, apresenta problemas relacionados a sua primariedade, conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q710216 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FCC • SPPREV • Técnico em Gestão Previdenciária • 2019
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Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas
- a)
  podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
- b)
  devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
- c)
  devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
- d)
  podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
- e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
5

Q672297 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021
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Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022, conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q706920 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Psicólogo • 2019
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a)
  a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
- b)
  as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
- c)
  é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- d)
  o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.
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Q673063 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FCC • ALAP • Assistente Legislativo • 2020
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Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto
- a)
  deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
- b)
  deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
- c)
  deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
- d)
  deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
- e)
  deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.
8

Q670488 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Quadrix • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista Administrativo Administração • 2020
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à informação no que diz respeito aos recursos diretos ou indiretos recebidos do Poder Público.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q709913 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Psicólogo • 2019
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O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a)
  dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
- b)
  informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
- c)
  o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
- d)
  o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
10

Q698823 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto
de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
- a)
  O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado porsigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidadefinanceira do Município.
- b)
  A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada suanatureza jurídica de autarquia municipal.
- c)
  De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, osdocumentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.
- d)
  O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação públicapertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não podeser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismosubmetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.
- e)
  Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados osparâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.

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