Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta. A) É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário. B) Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria. C) Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos. D) Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade. E) Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

E) Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcioná...

Responda: Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

1Q668188 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

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Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
✂️ b)
Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
✂️ c)
Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
✂️ d)
Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
✂️ e) Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.