De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: A) multa no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente. B) no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo. C) suspensão de três a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta. D) abertura de processo ético-disciplinar sem prejuízo de inquérito policial, porventura, vigente. E) cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

E) cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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1Q668214 | Serviço Social, Assistente Social, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

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De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

✂️ a)
multa no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente.
✂️ b)
no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.
✂️ c)
suspensão de três a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
✂️ d)
abertura de processo ético-disciplinar sem prejuízo de inquérito policial, porventura, vigente.
✂️ e)
cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.