Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não basta que as i...
Responda: A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informaç...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública deve ser facilitado, garantindo o princípio da publicidade e transparência dos atos públicos. Portanto, não basta apenas divulgar as informações de interesse coletivo, é necessário que o acesso a essas informações seja feito da forma mais facilitada possível, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública deve ser facilitado, garantindo o princípio da publicidade e transparência dos atos públicos. Portanto, não basta apenas divulgar as informações de interesse coletivo, é necessário que o acesso a essas informações seja feito da forma mais facilitada possível, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.
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