Questões Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições Constitucionais
Responda: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As formas de provimento de cargo público estão previstas no artigo 11 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com o artigo 11, as formas de provimento são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Dentre essas, a nomeação é a forma mais comum, especialmente para cargos efetivos, realizada mediante aprovação em concurso público.
A ascensão, embora não esteja explicitamente listada na Lei nº 8.112/1990, é entendida como uma forma de provimento por meio de progressão ou promoção dentro da carreira, ou seja, uma forma de movimentação funcional que pode ser considerada como provimento interno.
Por outro lado, a intervenção não é uma forma de provimento de cargo público, mas sim uma medida administrativa relacionada à atuação do Estado em entes federativos, conforme previsto no artigo 34 da Constituição Federal.
A indicação também não é uma forma formal de provimento de cargo público efetivo, podendo ocorrer em cargos em comissão ou funções de confiança, que são formas de exercício de cargos públicos, mas não provimento de cargos efetivos.
Portanto, as assertivas corretas são I (Nomeação) e II (Ascensão), correspondendo à alternativa a).
As formas de provimento de cargo público estão previstas no artigo 11 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com o artigo 11, as formas de provimento são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Dentre essas, a nomeação é a forma mais comum, especialmente para cargos efetivos, realizada mediante aprovação em concurso público.
A ascensão, embora não esteja explicitamente listada na Lei nº 8.112/1990, é entendida como uma forma de provimento por meio de progressão ou promoção dentro da carreira, ou seja, uma forma de movimentação funcional que pode ser considerada como provimento interno.
Por outro lado, a intervenção não é uma forma de provimento de cargo público, mas sim uma medida administrativa relacionada à atuação do Estado em entes federativos, conforme previsto no artigo 34 da Constituição Federal.
A indicação também não é uma forma formal de provimento de cargo público efetivo, podendo ocorrer em cargos em comissão ou funções de confiança, que são formas de exercício de cargos públicos, mas não provimento de cargos efetivos.
Portanto, as assertivas corretas são I (Nomeação) e II (Ascensão), correspondendo à alternativa a).
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