Questão: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Im...

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ID: 668279•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Técnico Ministerial•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

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ID: 706374•
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2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

ID: 706322•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
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Procurador•
2019

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

ID: 690494•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público•
2019

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

ID: 668279• Direito Administrativo• Demais Disposições da Lei 8429 92• CESPE CEBRASPE• MPE CE• Técnico Ministerial• 2020

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MPE CE•
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2020