Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos
De acordo com as ...
Responda: De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a se...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 132 da Lei nº 8.112/90, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
A afirmativa II está incorreta. A inassiduidade habitual, segundo o artigo 132, inciso VIII, da mesma lei, é caracterizada pela falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias interpolados durante o período do estágio probatório, e não 60 dias.
A afirmativa III também está incorreta. A pena de demissão não é aplicada em casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas. A demissão ocorre em situações mais graves, como abandono de cargo, insubordinação grave, entre outras previstas no artigo 132 da Lei nº 8.112/90.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
A afirmativa I está correta. Conforme o artigo 132 da Lei nº 8.112/90, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
A afirmativa II está incorreta. A inassiduidade habitual, segundo o artigo 132, inciso VIII, da mesma lei, é caracterizada pela falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias interpolados durante o período do estágio probatório, e não 60 dias.
A afirmativa III também está incorreta. A pena de demissão não é aplicada em casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas. A demissão ocorre em situações mais graves, como abandono de cargo, insubordinação grave, entre outras previstas no artigo 132 da Lei nº 8.112/90.
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários