Observando as diferentes modalidades e
regimes jurídicos que permeiam a
descentralização política e administrativa no
Direito Administrativo, analise as afirmativas
abaixo:
I. A descentralização administrativa por serviços,
funcional ou técnica envolve, entre outros,
reconhecimento de personalidade jurídica ao
ente descentralizado e patrimônio próprio,
necessário à consecução de seus fins.
II. A descentralização administrativa por
colaboração é a que se verifica quando, por
meio de contrato ou ato administrativo unilateral,
se transfere a execução de determinado serviço
público a pessoa jurídica de direito privado,
previamente existente, conservando o Poder
Público a titularidade do serviço.
III. Para que o ente federativo possa exercer o seu
grande leque de atribuições e
responsabilidades, é preciso uma organização e
distribuição interna dessas competências (uma
divisão interna das tarefas), o que se denomina
descentralização.
IV. Existem muitas prerrogativas e restrições
comuns entre o regime jurídico das pessoas
públicas e o das pessoas de direito privado
instituídas pelo Estado, como a
autoexecutoriedade, a possiblidade de rescisão
unilateral dos contratos e a impenhorabilidade
de seus bens.
Estão corretas as afirmativas:
