Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. A) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. B) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade. C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, as...

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.