Q668440 • Direito Tributário • Legislação Tributária e Aplicação • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020 Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade. ✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários. ✂️ Resolver