Matheus Fernandes
EQUIPE
24/10/2025 • 07:19
Gabarito: b) Errado.
Nas ações de improbidade administrativa, o Ministério Público não atua apenas como fiscal da ordem jurídica (custos legis). Ele tem legitimidade para propor a ação civil pública de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Isso significa que o Ministério Público pode ser autor da ação, exercendo um papel ativo na defesa do patrimônio público e na responsabilização dos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade.
Portanto, a afirmação de que a única função do Ministério Público é atuar como fiscal da ordem jurídica está incorreta, pois sua atuação é mais ampla e inclui a propositura da ação.
A checagem dupla confirma que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações de improbidade, não se limitando à função de fiscal da ordem jurídica.
Nas ações de improbidade administrativa, o Ministério Público não atua apenas como fiscal da ordem jurídica (custos legis). Ele tem legitimidade para propor a ação civil pública de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Isso significa que o Ministério Público pode ser autor da ação, exercendo um papel ativo na defesa do patrimônio público e na responsabilização dos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade.
Portanto, a afirmação de que a única função do Ministério Público é atuar como fiscal da ordem jurídica está incorreta, pois sua atuação é mais ampla e inclui a propositura da ação.
A checagem dupla confirma que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações de improbidade, não se limitando à função de fiscal da ordem jurídica.