Em se tratando de extinção de concessão da prestaç...

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Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

a)
na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.
b)
em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.
c)
a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.
d)
na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.
e)
a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.