Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que: A) na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado. B) em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes. C) a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual. D) na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente. E) a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.

B) em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.

Em se tratando de extinção de concessão da prestaç...

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Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

✂️ a)
na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.
✂️ b)
em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.
✂️ c)
a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.
✂️ d)
na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.
✂️ e)
a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.