Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q668602 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

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Usuário
Por Marina Schulli dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
REPRISTINAÇÃO
É, basicamente, a "revogação da lei revogadora". EX.: Lei A é revogada pela Lei B, que é, posteriormente, revogada pela Lei C.
REGRA: É vedada a Repristinação, ou seja, a Lei A do exemplo acima não voltaria a viger.
EXCEÇÃO: Só voltaria a viger com EXPRESSA previsão legal. EX.: A Lei C, ao revogar a Lei B, prevê a volta da vigência da Lei A.
Não existe a Repristinação Automática.
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