Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta. A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente. B) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos. C) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado. D) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública. E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, ...

Responda: Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

1Q668617 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

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Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
✂️ b)
A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
✂️ c)
A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
✂️ d)
A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
✂️ e)
Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.