O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação ...

Questão de Direito Tributário da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Cariacica ES (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668631•
Direito Tributário•
Legislação Tributária e Aplicação•
AOCP•
Prefeitura de Cariacica ES•
Fiscal de Tributos Municipais•
2020

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Direito Tributário•
Legislação Tributária e Aplicação•
AOCP•
Prefeitura de Cariacica ES•
Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Direito Tributário•
Legislação Tributária e Aplicação•
AOCP•
Prefeitura de Cariacica ES•
Fiscal de Tributos Municipais•
2020