Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras e Agências Executivas

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agência...

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1Q668647 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras e Agências Executivas, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.
I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.
Assinale a alternativa correta.
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa I está correta ao definir agência executiva como a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que está vinculada, visando a melhoria da eficiência e redução de custos.
A afirmativa II também está correta ao listar os requisitos para qualificação como agência executiva, que incluem ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
Porém, a afirmativa III está incorreta, pois a qualificação como agência executiva não é feita em ato do Ministro da Justiça, mas sim por ato do Poder Executivo, geralmente pelo chefe do Poder Executivo ou autoridade competente designada, conforme previsto na legislação que trata das agências executivas (Decreto nº 3.551/2000).
Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que confirma a alternativa b como resposta correta.
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