O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta. A) A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito B) Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos C) O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais D) A greve é reconhecida como um direito E) A previdência social é reconhecida como um direito

C) O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais

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1Q668659 | Direitos Humanos, Pacto Internacional Direitos Economicos Sociais e Culturais, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito
✂️ b) Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos
✂️ c) O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
✂️ d) A greve é reconhecida como um direito
✂️ e) A previdência social é reconhecida como um direito

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece uma série de direitos e compromissos que os Estados-parte devem respeitar e implementar progressivamente.

A alternativa c) está incorreta, pois o direito à escolha do trabalho não é limitado pelas necessidades momentâneas de determinados profissionais. Na verdade, o Pacto reconhece o direito de toda pessoa de escolher livremente o trabalho que deseja exercer, sem discriminação e com condições justas e favoráveis.

Portanto, a limitação do direito à escolha do trabalho com base em necessidades momentâneas não está de acordo com o que é preconizado no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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