Questões Direito Tributário Responsabilidade por Infrações

A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for...

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1Q668679 | Direito Tributário, Responsabilidade por Infrações, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.
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