O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: &nbs...
Responda: O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter e...