Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: &nbs...

Responda: O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:  “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter e...


Q668735 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
 “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 10/01/2025 06:13:05🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A expressão destacada no artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 está relacionada ao Princípio da Impessoalidade na Administração Pública. Esse princípio determina que a atuação dos agentes públicos deve ser pautada pela impessoalidade, ou seja, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Dessa forma, busca-se garantir que os atos administrativos sejam realizados visando ao interesse público, sem favorecimentos ou benefícios pessoais.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.