Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade

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1Q668735 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
 “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A expressão destacada no artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 está relacionada ao Princípio da Impessoalidade na Administração Pública. Esse princípio determina que a atuação dos agentes públicos deve ser pautada pela impessoalidade, ou seja, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Dessa forma, busca-se garantir que os atos administrativos sejam realizados visando ao interesse público, sem favorecimentos ou benefícios pessoais.
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