Em processo administrativo,...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668759•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Interessados•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Em processo administrativo,

não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.

não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.

o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal n° 9.784/99.

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Processo Administrativo e Interessados•
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Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,

principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

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Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Interessados•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

legal, desde que especifique as matérias delegadas.

legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

Q668372•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Interessados•
Quadrix•
CREFONO 1a Região•
Profissional Administrativo•
2020

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.

Certo

Errado

Notificações

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