Questão: A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:...

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ID: 668761•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
COTEC•
Câmara de Montes Claros MG•
Analista do Legislativo Consultor Administrativo•
2020

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

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ID: 926026•
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Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
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Primeira Fase OAB

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 925346•
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Primeira Fase OAB

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 924949•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
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Primeira Fase OAB

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por

junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.

Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que

foi comprovado por junta médica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente

ocupado, configura exemplo de

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