A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:...

Questão de Direito Administrativo da banca COTEC aplicada no concurso Câmara de Montes Claros MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668761•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
COTEC•
Câmara de Montes Claros MG•
Analista do Legislativo Consultor Administrativo•
2020

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

Em razão de insubordinação grave em serviço.

Por força de acumulação ilegal de cargos.

Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

Questões Relacionadas

Q682239•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:

Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.

Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.

O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Q701702•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
IBFC•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Profissional Nível Médio Oficial Administrativo•
2019

Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V, V, V

V, F, V

F, V, V

V, V, F

Q704889•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos•
AOCP•
IBGE•
Analista Censitário•
2019

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.

180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.

2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.

5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.

5 (cinco) anos em ambos os casos.

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