Questões Direito Administrativo Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Responda: No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle ...


Q668776 | Direito Administrativo, Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

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No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

💬 Comentários

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Usuário
Por HELOISE D. em 31/12/1969 21:00:00
DESDOBRAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

-> a priori, devo salientar que qualquer destes abaixo é, necessariamente, um reexame de uma decisão interna.

•Reclamação Administrativa (por INCONFORMISMO)

•Representação (DENÚNCIA)

•Pedido de Reconsideração (MESMA AUTORIDADE PROFERIU A DECISÃO)

•Recurso Hierárquico (AUTORIDADE DIFERENTE PROFERIU A DECISÃO, dividido em PRÓPRIO e IMPRÓPRIO)

•Revisão (FATOS NOVOS)

Gabarito: CERTO

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fred queiroz vieira junior
Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB C Sim, a representação e reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que permitem à administração pública controlar os seus atos.
A reclamação administrativa é um ato que visa reconhecer um direito ou corrigir um erro que cause lesão ou ameaça de lesão. Já o recurso administrativo é um meio utilizado para contestar decisões administrativas desfavoráveis.
A Administração Pública também pode interpor um recurso administrativo de ofício, quando a decisão é contrária a ela mesma ou ao interesse público.
Para montar um recurso administrativo, é importante: Respeitar as regras gramaticais, Construir um texto claro e objetivo, Apresentar
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