Gabarito: b)

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, os municípios brasileiros, independentemente de sua população, devem realizar a implementação de medidas para dar transparência às informações referentes à execução orçamentária e financeira.

Portanto, a afirmação de que o prazo para essas implementações se encerraria em abril de 2013 está incorreta. Não há menção a uma data específica para o cumprimento dessas obrigações na referida lei.