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Q668796 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021

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Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população, realizassem as implementações previstas na Lei Complementar n.º 131/2009.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
28/01/2025 • 23:48

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, os municípios brasileiros, independentemente de sua população, devem realizar a implementação de medidas para dar transparência às informações referentes à execução orçamentária e financeira.

Portanto, a afirmação de que o prazo para essas implementações se encerraria em abril de 2013 está incorreta. Não há menção a uma data específica para o cumprimento dessas obrigações na referida lei.

Questões sobre Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

1

Q712121 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • AOCP • Prefeitura de Vitória ES • Biólogo • 2019
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No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- a)
  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- b)
  Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- c)
  Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- d) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.
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2

Q711973 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos
dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma
situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:
- a)
  informações relativas às forças armadas e de suas atividades internas e externas em função do seucaráter sigiloso e estratégico, exceto no Estado de Sítio.
- b)
  relatórios e demais documentos da Presidência da República por, pelo menos, 20 anos devido aocaráter estratégico do país perante a comunidade internacional.
- c)
  informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujosigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- d)
  documentos referentes ao território nacional e a sua constituição por serem considerados derelevância primordial à soberania nacional e alvo de espionagem.
- e)
  acordos bilaterais e multilaterais por tratarem de assunto de alto impacto econômico, social e político,com exceção aos momentos de Estado de Exceção.
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3

Q710844 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • IBADE • SAAE de Vilhena RO • Agente Administrativo • 2019
“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos
passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O
texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que
os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):
- a)
  desprezo pela tecnologia da informação.
- b) indisponibilidade dos sistemas de informática.
- c) tratamento sigiloso de toda e qualquer informação sobre a Administração.
- d) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- e) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração pública.
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4

Q710577 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se:
- a)
  Integridade
- b)
  Primariedade.
- c)
  Autenticidade.
- d)
  Disponibilidade.
- e) Similaridade.
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5

Q710374 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2019
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No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- a)
  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
- b)
  é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
- c)
  os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
- d)
  sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.
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6

Q710216 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • FCC • SPPREV • Técnico em Gestão Previdenciária • 2019
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Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas
- a)
  podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
- b)
  devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
- c)
  devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
- d)
  podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
- e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
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7

Q710142 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • IBADE • JARU PREVI RO • Assistente Administrativo • 2019
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
- a) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
- b) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
- c) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
- d) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
- e) criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).
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8

Q709913 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Psicólogo • 2019
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O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a)
  dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
- b)
  informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
- c)
  o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
- d)
  o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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9

Q708406 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • IBFC • FSA SP • Advogado I • 2019
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V
- b)
  V, F, F
- c)
  F, V, F
- d)
  V, V, F
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10

Q706920 • Direito Administrativo • Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Psicólogo • 2019
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a)
  a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
- b)
  as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
- c)
  é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- d)
  o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.
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