Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Essa alternativa está correta e é uma regra comum prevista em leis orgânicas municipais e na legislação federal, como o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que trata da validade dos concursos públicos. A prorrogação do prazo é permitida uma única vez, por igual período, totalizando até 4 anos.
Analisando as outras alternativas:
a) Incorreta. O controle externo exercido pela Câmara Municipal não é feito com auxílio do Tribunal de Justiça do Estado, mas sim do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, conforme previsto na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais.
b) Incorreta. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, mas os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, não auxiliam o Executivo.
c) Incorreta. A responsabilidade do Município e suas entidades por danos causados por seus agentes é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O direito de regresso pode ocorrer tanto em casos de dolo quanto de culpa.
d) Incorreta. Servidor público não pode desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo, mesmo com autorização, salvo em situações específicas previstas em lei, para evitar acúmulo ilegal de funções.
Portanto, a alternativa e) é a única correta conforme a Lei Orgânica do Município de Betim e a legislação aplicável.
Essa alternativa está correta e é uma regra comum prevista em leis orgânicas municipais e na legislação federal, como o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que trata da validade dos concursos públicos. A prorrogação do prazo é permitida uma única vez, por igual período, totalizando até 4 anos.
Analisando as outras alternativas:
a) Incorreta. O controle externo exercido pela Câmara Municipal não é feito com auxílio do Tribunal de Justiça do Estado, mas sim do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, conforme previsto na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais.
b) Incorreta. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, mas os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, não auxiliam o Executivo.
c) Incorreta. A responsabilidade do Município e suas entidades por danos causados por seus agentes é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O direito de regresso pode ocorrer tanto em casos de dolo quanto de culpa.
d) Incorreta. Servidor público não pode desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo, mesmo com autorização, salvo em situações específicas previstas em lei, para evitar acúmulo ilegal de funções.
Portanto, a alternativa e) é a única correta conforme a Lei Orgânica do Município de Betim e a legislação aplicável.