Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

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Q668833 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

💬 Comentários

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Usuário
Por Vandelma Morais em 31/12/1969 21:00:00
Não entendi. O gabarito está errado. A questão está correta
Usuário
Por João Batista Freire em 31/12/1969 21:00:00
Lei. 9784/99
Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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