Considera...


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Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

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  • Vandelma Morais
    Vandelma Morais
    31/12/1969 • 21:00
    Não entendi. O gabarito está errado. A questão está correta
  • João Batista Freire
    João Batista Freire
    31/12/1969 • 21:00
    Lei. 9784/99
    Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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