Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre ...
Responda: A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos aserem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municíp...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, porém não é garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar. A identificação do requerente é um dos requisitos para a solicitação de acesso à informação, conforme previsto na referida lei.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, porém não é garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar. A identificação do requerente é um dos requisitos para a solicitação de acesso à informação, conforme previsto na referida lei.
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