Questões Direito Administrativo Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade
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Responda: Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A imperatividade é sim um atributo do ato administrativo, pois se caracteriza pela imposição de obrigações, restrições ou sanções por parte da Administração Pública.
A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Já a terceira afirmativa está incorreta. Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo, não é necessária uma intervenção estatal. Pelo contrário, a presunção de legitimidade decorre da própria lei, que atribui esse caráter aos atos administrativos.
Portanto, a sequência correta é: V, V, F.
A imperatividade é sim um atributo do ato administrativo, pois se caracteriza pela imposição de obrigações, restrições ou sanções por parte da Administração Pública.
A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Já a terceira afirmativa está incorreta. Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo, não é necessária uma intervenção estatal. Pelo contrário, a presunção de legitimidade decorre da própria lei, que atribui esse caráter aos atos administrativos.
Portanto, a sequência correta é: V, V, F.
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